O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pelo procurador da República Ailton Benedito, instaurou inquérito civil público para apurar, acompanhar e fiscalizar as ações e omissões ilícitas da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referentes à queda do helicóptero no município de Piranhas, região oeste do estado, no dia 8 de maio. Serão investigadas as omissões da União e da Anac quanto à fiscalização das atividades de aviação civil e do cumprimento das normas de segurança de voo.

Pelo inquérito civil público ficou determinado que a Anac tem um prazo de 60 dias para apresentar informações de controle de liberação e manutenção da aeronave da Polícia Civil. O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) tem o mesmo prazo para apresentar informações acerca das possíveis causas que provocaram a queda do helicóptero.

Chacina
No dia 28 de abril sete pessoas foram degoladas na propriedade rural Nossa Senhora Aparecida no Município goiano de Doverlândia. Segundo as apurações da polícia, as primeiras vítimas foram o dono da fazenda e o filho dele. A única testemunha que conseguiu escapar da chacina, um dos filhos do vaqueiro, ajudou em parte da apuração sobre o caso.

Depois da conclusão dos trabalhos de reconstituição cinco delegados, dois peritos e o assassino da chacina estavam retornando de helicóptero para Goiânia quando a aeronave caiu sobre a região rural do Município de Piranhas, oeste do estado.

Clique aqui e leia a íntegra da Portaria de instauração do inquérito.

Ministério Público Federal em Goiás
Assessoria de Comunicação

O promotor de Justiça Rômulo Corrêa de Paula ofereceu denúncia contra o superintendente de Recursos Humanos da Prefeitura de Jussara, Luiz Antônio Capela, por desvio de mais de R$ 400 mil dos cofres públicos. Também foram denunciados por peculato a mulher de Capela, Sônia Maria de Jesus Capela, e o servidor público Vilmar José Padilha, por terem concorrido para a prática criminosa.

O peculato ocorrido no âmbito da administração municipal de Jussara, entre 2009 e 2012, desencadeou as investigações que ocasionaram a busca e apreensão de documentos na prefeitura, no início desta semana, com apoio do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MP-GO, numa operação que apura outros desvios envolvendo outros servidores da administração municipal.

Os desvios
De acordo com a denúncia, o superintendente era responsável pela elaboração da folha de pagamento dos servidores municipais e pelo repasse ao Banco do Brasil, por meio de sistema eletrônico, dos valores que deveriam ser transferidos da conta do município para os servidores como pagamento da remuneração mensal.

Apuração do MP constatou que, entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2012, Capela, por 38 vezes, acrescentava indevidamente horas extras e gratificações a vários servidores municipais, ao preencher o programa da folha de pagamento, a fim de majorar o valor total que seria transferido da conta do município para os servidores.

Posteriormente, na hora de elaborar a planilha que seria enviada ao banco, o chefe do RH somava todos os benefícios acrescidos ilegalmente, transferindo seu valor para sua conta pessoal e para a conta pessoal da mulher, Sônia Maria.

Para o promotor, Sônia concorreu para a subtração por saber que as quantias eram transferidas indevidamente para a sua conta, além de usufruir do dinheiro obtido ilegalmente do erário. O uso exclusivo da conta-corrente de Sônia perdurou até setembro de 2010, quando Capela abriu sua própria conta, passando a destinar os valores subtraídos para sua própria conta e também para a da mulher. Agindo dessa forma, os dois desviaram R$ 395.369,95.

Também consta da denúncia que, por nove vezes, entre 2009 e 2012, Capela contou com a ajuda do servidor comissionado Vilmar José Padilha, utilizando-se de sua conta-corrente, para subtrair R$ 12.334,50 dos cofres públicos.

Pelos fatos descritos, o MP denuncia os três servidores pelo crime continuado de peculato, sendo Luiz Antônio Capela e Sônia Maria de Jesus pela prática do crime por 38 vezes, e Vilmar José Padilha, por 9 vezes. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

O promotor de Justiça João Paulo Cândido S. Oliveira ofereceu denúncia contra o major da Polícia Militar Washington da Silva Melo pelo crime de tortura praticado contra três jovens durante o carnaval deste ano na cidade de Posse.

De acordo com a denúncia, por volta das 4h30 do dia 22 de fevereiro, o major submeteu as pessoas que estavam em seu poder e autoridade em função de ocorrência policial a intenso sofrimento físico e mental, em razão do emprego de violência e grave ameaça, o que caracteriza o crime de tortura, previsto na Lei Federal 9.455/97.

Os abusos teriam começado ainda nas dependências do camarote do carnaval 2012, no Centro da cidade, e continuado durante o percurso até a viatura, dentro do veículo e no quartel da PM.

O caso
Na denúncia, o promotor de Justiça conta em detalhes como se deram as agressões contra os três rapazes, em especial contra um estudante. O major Washington era o comandante do policiamento local do evento e responsável por organizar a tropa e trazer segurança aos foliões.

Conforme o relato do MP, na madrugada de 22 de fevereiro, o comandante foi analisar uma possível desordem no camarote do carnaval, onde um grupo de seis pessoas estava próxima a um alambrado.. Uma das vítimas estava usando um pequeno banco como pandeiro, sendo questionado pelo major sobre o objeto. Depois do mal-entendido, determinou que um subordinado o revistasse. Nesse momento, um primo do rapaz questionou o que estava acontecendo e pediu para ser revistado também, o que foi feito pela polícia.

Um deles perguntou se as pessoas que faziam a revista eram mesmo policiais, já que não estavam fardadas. O major, alegando desacato, determinou aos policiais que o algemassem. No percurso, até a viatura o comandante começou a dar tapas e a xingar o rapaz, determinando que os policiais levassem os detidos ao quartel da Polícia Militar.

Ao ouvir isso, uma das vítimas, que é estudante de direito, afirmou que o correto era levá-los até uma delegacia. Imediatamente e sem motivos, o estudante tomou um golpe de cassetete nas costas, continuando também a pressão psicológica e de ameaça por parte do major.

No caminho até a viatura, o estudante foi empurrado com cassetetes, enquanto seu primo, que não estava algemado, tentava contornar a situação. Assim, o major abriu o porta- malas do carro e determinou que a vítima entrasse ali. Não ouvindo os apelos do jovem para ir no banco de trás, o major, aparentemente embriagado, empurrou o rapaz, que tinha cerca de 1,90m de altura, para dentro do porta-malas. Nesse momento o comandante pegou as chaves do carro e passou a dirigir pessoalmente a viatura.
Durante o percurso, o major, em vez de seguir para o quartel, se dirigiu a uma região desabitada da cidade e com baixa iluminação. O primo e um amigo da vítima, que seguiam a viatura, começaram a dar sinal de luz alta para que ele mudasse de ideia de praticar qualquer mal à vítima.

Ao perceber que estava sendo seguido, partiu para a sede da PM, xingando a vítima que estava no bagageiro. Os dois amigos do estudante apreendido chegaram ao local, mas receberam a informação de que deveriam retirar o veículo da frente do quartel. O motorista então tomou um golpe de cassetete na cabeça por um dos policiais que acompanhavam o major, que pegou o rapaz pelo colarinho da camisa e o retirou do carro, lançando sua cabeça por diversas vezes no para-brisas. O rapaz levou chutes e recebeu ofensas verbais, chegando a perder a consciência e cair no chão, enquanto o major dizia: “Vai desmaiar? Traz o 'choquinho', traz o saco”. Não satisfeito, o comandante foi em direção do outro rapaz que se encontrava dentro do carro, retirando-o à força, dando início a outra sequência de agressões, que incluíram golpes de cassetete na cabeça, tapas no rosto e golpes nas costas, cintura e braço.

Encerrada essa sessão de agressões, o comandante Washington foi até o veículo onde estava o estudante, retirando-o do bagageiro. Nesse momento passou a estapeá-lo, provocando, inclusive, uma fratura no nariz do rapaz. Os jovens que acompanhavam o estudante, então, foram colocados dentro de uma pequena sala na entrada do quartel, enquanto o estudante ficou sentado próximo ao portão.

Dentro da sala, o major retomou as agressões físicas e mentais, ordenando que o estudante também fosse levado à sala, onde passou a ser agredido com mais tapas. Com a chegada da mãe do estudante no quartel, o major foi convencido por outros policiais a conduzir todos para a delegacia.

Mesmo diante da presença da mãe, o estudante só teve as algemas retiradas depois que uma advogada chegou ao local. Durante a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, o major se ausentou e retornou aparentando estar ainda mais embriagado, chegando a esbarrar no balcão e derrubar uma campainha, provocando risos nas pessoas que estavam na recepção da delegacia, por verem um oficial da PM em estado desrespeitoso com a corporação.

Depois de tudo isso, os três rapazes ainda tiveram contra eles instaurado procedimento criminal de menor potencial ofensivo diante do suposto desacato e resistência à prisão.

Pela conduta do major e comandante do policiamento do Carnaval 2012 de Posse, o MP denuncia o policial pela prática de tortura contra os três rapazes, pedindo também a suspensão do cargo público ocupado por ele, atualmente colocado à disposição do 11° CRPM em Formosa. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)